TESTAMENTO

É o ato pelo qual a pessoa, maior de 16 anos, declara ao titular da serventia sua vontade para depois de sua morte. Pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador por meio de outra escritura pública.

Para a lavratura de testamento público, é necessário que o testador compareça ao Tabelionato de Notas acompanhado de duas testemunhas, as quais não podem ser herdeiros, nem legatários do testador. As testemunhas deverão ser maiores de 18 anos e não deverão ser parentes (cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade) do testador.

TESTAMENTO PÚBLICO SEM CONTEÚDO FINANCEIRO

O testamento sem conteúdo financeiro contém somente disposições de última vontade que não possuem repercussão econômica ou patrimonial.

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor correspondente a R$271,35 para a formalização de testamento público sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

TESTAMENTO PÚBLICO COM CONTEÚDO FINANCEIRO

O testamento com conteúdo financeiro contém declarações de última vontade com repercussão econômica ou patrimonial, onde o testador indica o beneficiário para a destinação de seus bens ou direitos.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO

O testamento público poderá ser revogado a qualquer tempo pelo testador.

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor correspondente a R$135,68 para a formalização de revogação de testamento público.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS