PROCURAÇÃO PÚBLICA

É o ato através do qual uma pessoa nomeia alguém para representá-la em assuntos de seu interesse mediante instrumento público lavrado em Tabelionato de Notas.

Nos casos em que a formalização do ato a ser praticado pelo procurador demandar a lavratura de escritura pública, a procuração a ser outorgada deverá ser pública.

Os poderes outorgados por procuração pública, caso ainda não tenham sido  exercidos pelo procurador, poderão ser revogados mediante instrumento público de revogação de procuração.

PROCURAÇÃO GENÉRICA

A procuração genérica está limitada a atos de administração ordinária e que não apresenta conteúdo financeiro.
Exemplos: outorga de poderes para representação em repartições públicas; matrículas em estabelecimento de ensino; inscrições em concursos; habilitação e/ou celebração de casamento.

VALOR
Para a lavratura de procuração genérica, a Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor de R$42,77, por outorgante, independentemente dos poderes e do número de outorgados.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO FINANCEIRO

É aquela cujo objeto é a outorga de poderes para a prática de ato que tenha repercussão econômica ou patrimonial.
Exemplos: outorga de poderes para a venda, doação ou alienação de bens; cessão de direitos; aquisição de bens, direitos e valores; instituição ou renúncia de usufruto; movimentação financeira.

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor de R$135,54 para a lavratura de procuração com conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

Caso expressamente autorizado pelo outorgante, os poderes de uma procuração pública poderão ser substabelecidos pelo outorgado, com ou sem reserva de poderes, para um terceiro mediante instrumento público de substabelecimento de procuração.

Constando na procuração a proibição de substabelecer, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o outorgante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato praticado.

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor de R$28,52 para o substabelecimento de procuração pública.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PROCURAÇÃO PARA FINS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

A procuração para fins de previdência e assistência social tem por finalidade o requerimento, cadastramento e recadastramento, atuação em processos administrativos e judiciais, recebimento de valores e quaisquer outros assuntos relacionados com os benefícios previdenciários e/ou de assistência social, tais como aposentadoria, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, auxílio-doença acidentário, auxílio-doença reabilitação profissional, BPC-LOAS, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e pensões especiais, inclusive para representação perante instituição financeira para fins de recebimento de benefícios.

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor de R$22,73 para a lavratura de procuração para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

A procuração em causa própria autoriza o procurador a transferir bens para si mesmo, desde que, além dos requisitos para qualquer procuração, constem do referido ato:

  •  preço e forma de pagamento;
  •  consentimento do(s) outorgado(s);
  •  objeto determinado;
  •  determinação das partes;
  •  anuência do cônjuge do outorgante;
  • quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.

Ausente qualquer dos requisitos acima relacionados, a procuração não será classificada como procuração em causa própria.
Esta modalidade de procuração é utilizada nas situações em que as partes encontram-se impossibilitadas, por alguma razão, de formalizar a escritura pública no momento da transação, motivo pelo qual o adquirente do imóvel busca se resguardar através da formalização deste instrumento.

Na procuração em causa própria, deverá constar expressamente que a sua revogação não terá eficácia e que não se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si o bem objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS