A sequência de perguntas e respostas elencadas a seguir foi elaborada com base em material fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e visa orientar e informar o usuário acerca dos serviços notariais prestados por este tabelionato.

Quais serviços são prestados pelo Tabelionato de Notas?

Os atos praticados no Tabelionato de Notas encontram-se previstos e regulamentados no Provimento nº 260/CGJ/2013 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.

Conforme o art. 144 do referido Código de Normas, no Cartório de Notas são lavradas escrituras públicas em geral, como escritura de compra e venda, inventários, divórcios, atas notariais, declaratórias de união estável, procurações, testamentos, entre outras.

Também são praticados os atos de reconhecimento de firmas e de autenticação de cópias, são expedidos traslados e certidões.

O que é escritura pública?

É o documento no qual o titular da serventia ou seu preposto atesta a vontade das partes de celebrar determinado negócio jurídico ou de declarar algo. Exemplos: vontade de realizar uma transação de compra e venda (escritura de compra e venda); vontade de formalizar o inventário e a partilha de bens deixados por um falecido (escritura de inventário e partilha); vontade dos conviventes declarar que vivem em união estável (declaratória de união estável), etc.

Quando o inventário poderá ser feito em cartório?

Quando houver consenso entre o casal e este não tiver filhos menores ou incapazes (art. 1.124-A do Código de Processo Civil).

As partes devem contratar um advogado para dar-lhes a assistência necessária (art. 182 do Código de Normas).

Quando o divórcio poderá ser feito em cartório?

Quando houver consenso entre o casal e este não tiver filhos menores ou incapazes (art. 1.124-A do Código de Processo Civil e art. 220 do Código de Normas).

As partes devem contratar um advogado para dar-lhes a assistência necessária (art. 182 do Código de Normas).

O que é ata notarial?

A ata notarial é o instrumento em que o titular da serventia, seu substituto ou escrevente, a pedido da parte interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

A ata notarial para a verificação dos elementos que demonstram a posse sobre determinado imóvel constitui um dos requisitos necessários para o requerimento da usucapião extrajudicial junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

O que é procuração?

É o ato através do qual uma pessoa nomeia alguém para representá-la em assuntos de seu interesse (art. 653 do Código Civil).

O que é procuração por instrumento público?

É a procuração lavrada em cartório. Nos casos em que o ato a ser praticado pelo procurador também depender de escritura pública, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público (art. 657 do Código Civil). Isto significa que para a outorga de poderes para a representação em um inventário, por exemplo, é necessária procuração pública, uma vez que o inventário extrajudicial deve ser formalizado através de escritura pública.

O que é testamento público?

É o ato pelo qual a pessoa declara ao titular da serventia sua vontade para depois de sua morte. Pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador por meio de outra escritura pública (art. 1.969 do Código Civil).

É necessária a presença de testemunhas para a lavratura de testamento em cartório?

Sim. Para a lavratura de testamento público, é necessário que o testador compareça ao cartório acompanhado por duas testemunhas, as quais não podem ser herdeiras, nem beneficiadas pelo testamento (art. 242, incisos II e III, c/c art. 248, inciso II, do Código de Normas).

As testemunhas deverão ser maiores de 18 anos e não deverão ser parentes (cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o terceiro grau, por consaguinidade ou afinidade) do testador, conforme o art. 228, inciso V, do Código Civil.

O que é reconhecimento de firma?

É o ato de certificar a autoria da assinatura constante no documento apresentado à serventia para o reconhecimento de firma (art. 270 do Código de Normas).

Qual a diferença entre o reconhecimento de firma por autenticidade e o reconhecimento de firma por semelhança?

Reconhecimento de firma por autenticidade – a pessoa deve assinar o documento no cartório ou, caso o documento já esteja assinado, a pessoa deve comparecer pessoalmente ao cartório, declarar que é sua a assinatura lançada no documento e assinar novamente no cartão de autógrafos existente nos arquivos da serventia (art. 271, § 1º, do Código de Normas). Esse tipo de reconhecimento é obrigatório no caso de compra e venda de veículos, por exemplo.

Reconhecimento de firma por semelhança – o documento já vai assinado para o cartório, onde é conferido se a assinatura é semelhante àquela firmada no cartão de autógrafos arquivado na serventia (art. 271, § 2º, do Código de Normas). Nesse caso, não é necessário que a pessoa que assinou o documento compareça ao cartório para que a firma seja reconhecida, desde que já exista cartão com seu autógrafo nos arquivos do cartório e que não haja divergência quanto à semelhança das assinaturas confrontadas.

O reconhecimento de firma por semelhança poderá ser condicionado à prévia atualização do cartão de autógrafos, sem custos para o usuário (art. 272, § 2º, do Código de Normas).

O que é necessário para a abertura do cartão de autógrafos?

É necessário que o usuário compareça ao cartório portando o original de documento oficial de identidade com foto que permita o seu reconhecimento, dentro do prazo de validade, se houver, e documento de inscrição no CPF (art. 272, § 1º, do Código de Normas).

Para a abertura do cartão de assinatura, o usuário poderá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação, desde que seja possível o efetivo reconhecimento do seu portador (art. 272, § 3º, do Código de Normas).

Em quais situações a firma constante de um documento não poderá ser reconhecida?

De acordo com o art. 275, incisos I a VII, do Código de Normas, é vedado o reconhecimento de firma quando o documento:

– não estiver totalmente preenchido;

– estiver danificado ou rasurado;

– estiver com data futura;

– constituir exclusivamente cartão de autógrafo confeccionado para uso interno de estabelecimento bancário, creditício ou financeiro;

– tiver sido impresso em papel térmico para fac-símile ou outro que venha a se apagar com o tempo;

– tiver sido redigido a lápis ou com uso de outro material que venha a se apagar com o tempo;

– contiver as assinaturas a serem reconhecidas digitalizadas ou fotocopiadas.

 

O que é autenticação de cópia?

É o ato de certificar, após conferência com o original, que uma cópia corresponde ao documento original que o interessado apresenta ao cartório para o fim de autenticação (art. 279, caput, do Código de Normas).

É possível a autenticação se o documento original estiver em meio eletrônico?

Sim, desde que a cópia traga o endereço eletrônico onde se encontra o documento original, que será acessado e impresso mediante diligência realizada pela serventia (art. 280, caput, do Código de Normas).

Pode ser autenticada cópia de outra cópia já autenticada?

Não. Para fins de autenticação, a cópia autenticada não tem valor de original (art. 282, caput, do Código de Normas).

Não se sujeitam a esta restrição as cópias ou os conjuntos de cópias reprográficas que, conferidos pela própria autoridade ou repartição pública detentora dos originais, constituam documento com valor de original, tais como cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, boletins de ocorrência, certidões positivas de registros públicos e de protestos e certidões das Juntas Comerciais (art. 282, parágrafo único, do Código de Normas).

O que é traslado?

É a primeira cópia integral e fiel dos instrumentos públicos lavrados na serventia (art. 90 do Código de Normas). Após a entrega do traslado, se qualquer pessoa precisar de uma cópia da escritura/procuração deverá solicitar à serventia a expedição de uma certidão.

Qualquer pessoa pode requerer certidão?

Qualquer pessoa pode requerer certidão de instrumentos públicos lavrados em tabelionatos de notas, com exceção da certidão de testamento.

Enquanto o testador for vivo, só a ele ou a seu procurador com poderes especiais será fornecida certidão de testamento (art. 249 do Código de Normas).

Após a morte do testador, o fornecimento de certidão de testamento somente se dará mediante ordem judicial ou requerimento formulado por interessado, devendo o requerimento estar instruído com a certidão de óbito do testador (art. 249, § 2º, do Código de Normas).

 

Pagamento

Os valores dos serviços notariais estão previstos na Tabela de Emolumentos afixada no mural existente nesta serventia, disponível também nos  endereços:

http://www.recivil.com.br/app/webroot/files/uploads/2018/Tabela%20Emolumentos/tabela%202019/com%20recompe/tabela%201/Tabela%2001%20-%202019%20ISSQN5%25.pdf
e
http://www.recivil.com.br/app/webroot/files/uploads/2018/Tabela%20Emolumentos/tabela%202019/com%20recompe/tabela%208/Tabela%2008%20-%202019%20ISSQN5%25.pdf

O cartório fica obrigado a fornecer recibo de todos os valores recebidos pelos atos praticados.

O pagamento poderá ser efetuado em dinheiro, cheque ou cartões de débito ou crédito.