INVENTÁRIO

É o instrumento público onde será atestada a vontade das partes de formalizar o inventário e a partilha dos bens e direitos deixados por um falecido. A opção pela via extrajudicial agiliza a definição patrimonial dos bens deixados por falecimento de um ente familiar.

O inventário poderá ser realizado em Cartório de Notas quando o falecido não tiver deixado testamento, todos os interessados forem maiores e capazes e houver acordo quanto à partilha dos bens e aos demais termos da escritura. As partes devem contratar um advogado para dar-lhes a assistência necessária.

Havendo renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, os cônjuges dos herdeiros também deverão assinar a escritura de inventário.

O cálculo do imposto devido referente à transmissão dos bens deixados em razão do falecimento é efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com a avaliação fiscal dos bens inventariados.

Os emolumentos devidos ao Cartório variam conforme: a avaliação fiscal realizada pela Agência Fazendária competente, a existência ou não de meação e a ocorrência ou não de diferença na partilha dos bens inventariados.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS