ESCRITURA PÚBLICA

É o documento elaborado pelo Tabelionato de Notas para formalizar a vontade das partes de celebrar determinado negócio jurídico ou de declarar algo.

As escrituras públicas podem referir-se a situações jurídicas sem conteúdo financeiro ou com conteúdo financeiro.

ESCRITURAS PÚBLICAS SEM CONTEÚDO FINANCEIRO

Escrituras públicas sem conteúdo financeiro são aquelas relativas a situações jurídicas sem repercussão econômica e relevância patrimonial.

Exemplos: escritura pública declaratória de emancipação, escritura pública declaratória de reconhecimento de paternidade, declaração antecipada de vontade, escritura declaratória de únicos herdeiros, escritura declaratória de nomeação de inventariante, renúncia em favor do monte-mor, declaratória de namoro.

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

 

EMANCIPAÇÃO

Os menores de 18 anos, que já tiverem idade mínima de 16 anos completos, poderão ser emancipados pelos pais, ou por um deles na falta do outro, através do instrumento público da emancipação, cessando a incapacidade do menor e tornando-o plenamente capaz e responsável para responder civilmente por seus atos.

A escritura pública de emancipação é um ato irrevogável. Os pais, acompanhados do menor deverão comparecer pessoalmente no Cartório para assinar a escritura pública de emancipação, concordando expressamente com todos os seus termos.

Não será necessária a homologação judicial após a lavratura do instrumento público de emancipação, o qual deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do emancipado, para surtir efeitos contra terceiros. O registro da emancipação deverá ser comunicado ao Cartório onde encontra-se o registro de nascimento do menor que obteve a emancipação para a necessária anotação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

 

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser efetuado, a qualquer tempo, de forma particular ou de forma pública.

Na forma pública, o reconhecimento de filho poderá ser feito no Cartório de Notas através de escritura pública declaratória ou mediante testamento público.

O reconhecimento pode ocorrer antes do nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

A escritura pública de reconhecimento de paternidade deverá ser averbada no Cartório do Registro Civil onde encontra-se o registro de nascimento do filho reconhecido.

O reconhecimento da paternidade não poderá ser revogado, nem mesmo quando declarado em testamento.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento e o menor poderá impugnar o reconhecimento nos 4 anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação. Caso o filho seja menor, a averbação do reconhecimento de filho no Cartório de Registro Civil dependerá da anuência da mãe.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DECLARAÇÃO ANTECIPADA DE VONTADE

É uma escritura pública sem conteúdo financeiro em que o declarante capaz expressa instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade, da administração familiar e patrimonial no caso de eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha impedir a pessoa de expressar sua vontade.

Pela declaração antecipada de vontade, o declarante poderá orientar os profissionais médicos sobre cuidados e tratamentos que deseja receber, ou não, no momento em que estiver incapacitado de expressar, de forma livre e autônoma, sua vontade.

Neste instrumento, o declarante poderá constituir um ou mais procuradores para, na eventualidade de não poder expressar sua vontade, administrar seus bens e representá-lo perante médicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos aos quais será submetido, sendo, neste caso, considerados praticados 2 (dois) atos: a lavratura de uma escritura pública declaratória e de uma procuração.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

O valor total cobrado será a soma de uma escritura declaratória sem conteúdo financeiro (R$45,24) e de uma procuração genérica (R$42,77), acrescida dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ÚNICOS HERDEIROS

A lavratura de escritura pública declaratória de únicos herdeiros pode ser requerida ao Tabelionato de Notas com a finalidade de ser apresentada a entidades e órgãos que solicitem este documento aos herdeiros. É o caso, por exemplo, das seguradoras, que solicitam a declaratória de únicos herdeiros para efetuar o pagamento de seguros deixados pela pessoa falecida.

Esta declaração deverá ser prestada, sob as penas da lei, por todos os herdeiros.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

A lavratura de escritura pública de nomeação de inventariante pode ser requerida ao Cartório de Notas quando for necessário qualquer ato preparatório ao inventário, devendo estar presentes todos os interessados. Esta escritura declaratória deverá ser aceita por quaisquer entidades e órgãos públicos ou privados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

 

RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE-MOR

A renúncia de direitos hereditários somente poderá ser efetuada em favor do monte-mor e mediante instrumento público ou termo judicial. Este ato não é fato gerador de ITCD, devendo, no entanto, ser formalizado junto à Secretaria da Fazenda de Estado, que expedirá a respectiva certidão de desoneração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Na sucessão dos bens, a parte de quem renuncia acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo o renunciante o único da classe, a sua parte acresce aos herdeiros da classe subseqüente.

A renúncia em favor de alguém constitui cessão de direitos hereditários e, neste caso, seguirá o regramento correspondente a este tipo de escritura.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

 

DECLARATÓRIA DE NAMORO

A escritura pública declaratória de namoro pode ser requerida quando as partes desejam assumir a condição de namorados, sem nenhuma intenção de constituir uma entidade familiar, declarando, sob as penas da lei, que não reconhecem esse relacionamento como uma união estável e que o namoro declarado, por si só, não tem qualquer efeito de ordem patrimonial ou conteúdo econômico.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$45,24 para a lavratura das escrituras públicas sem conteúdo financeiro.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

ESCRITURAS PÚBLICAS COM CONTEÚDO FINANCEIRO

Escrituras públicas com conteúdo financeiro são aquelas cujo objeto possui repercussão econômica e patrimonial, tais como a transmissão, a aquisição de bens e direitos, a constituição de direitos reais sobre eles ou a sua divisão.

Exemplos: compra e venda, doação, reserva, instituição e renúncia de usufruto, cessão de direitos hereditários, divisão amigável, confissão de dívida com garantia.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

 

COMPRA E VENDA

A compra e venda é a transação mais praticada no mercado imobiliário. Através dela é concretizado o sonho da casa própria. Por esta razão, deve ser formalizada com o máximo de segurança e zelo, observando as exigências legais e fiscais para que não sejam frustradas as expectativas do comprador.

Na venda de ascendente a descendente, é necessária a anuência dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor, salvo se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

DOAÇÃO

A escritura pública de doação é formalizada para transferir, por liberalidade, um bem imóvel de um patrimônio para outro.

Para ser válida a doação de um imóvel, o doador deve reservar parte do seu patrimônio ou renda suficiente para a sua subsistência.

Para não caracterizar adiantamento de herança, o objeto da doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge a outro não poderá exceder a metade disponível do patrimônio do doador.

Na doação de ascendente a descendente, não é necessária a anuência dos demais descendentes e do cônjuge do doador.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

RESERVA, INSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE USUFRUTO

A doação poderá ser formalizada com reserva de usufruto para o doador. Neste caso, o objeto da doação será a nua propriedade relativa ao imóvel, uma vez que o doador reservará o usufruto para si, permanecendo com o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Os doadores poderão doar a nua propriedade e instituir o usufruto para pessoas distintas. Na compra e venda de imóveis, também poderá ocorrer a venda da nua propriedade e a instituição do usufruto para partes distintas. Poderá ainda ser formalizada, de forma independente, a instituição do usufruto em favor de alguém.

O usufruto não poderá ser alienado, mas poderá ser objeto de renúncia pelo usufrutuário.

Enquanto perdurar o usufruto, o usufrutuário deverá anuir nas escrituras públicas de alienação do imóvel sobre o qual recai o usufruto.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESERVA DE USUFRUTO

A reserva de usufruto será lavrada no corpo da escritura de doação, sendo utilizados os mesmos documentos solicitados para o instrumento público da doação, com a ressalva da guia do ITCD preenchida para a Administração Fazendária, que deverá fazer menção à reserva do usufruto.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RENÚNCIA DE USUFRUTO 

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Os direitos hereditários poderão ser cedidos a terceiros, sendo objeto da cessão o quinhão atribuível ao cedente nos bens que integram o espólio e, proporcionalmente, as dívidas do espólio até o limite das forças da herança.

A cessão de direitos hereditários poderá recair sobre um bem da herança considerado singularmente, independentemente de autorização judicial, desde que seja efetuada, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro existente. Neste caso, o cessionário deve assumir os riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes, podendo estar amparado por cláusula constante na escritura que garanta a resolução da cessão caso seja frustrada a sua expectativa sobre determinado bem.

A escritura de cessão de direitos hereditários deverá ser habilitada pelo cessionário no procedimento de inventário correspondente.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

DIVISÃO AMIGÁVEL

Este instrumento é utilizado para extinguir um condomínio existente sobre determinado(s) bem(ns), obedecendo à legislação vigente quanto às frações mínimas de parcelamento de imóvel urbano e rural.

 

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA

Para garantir uma dívida assumida perante um credor relativa a determinado negócio jurídico, o devedor poderá oferecer um bem imóvel como garantia hipotecária ou mesmo como garantia de alienação fiduciária, as quais deverão ser registradas junto à respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Após o pagamento da dívida, o gravame da garantia deverá ser cancelado mediante a apresentação do comprovante de sua quitação ao Registro Imobiliário onde se encontra matriculado o imóvel dado em garantia.

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS