DIVÓRCIO

É a escritura pública onde será atestada a vontade das partes de formalizar o divórcio. O divórcio poderá ser realizado em Cartório de Notas quando houver consenso quanto a todos os termos da escritura e o casal não tiver filhos menores ou incapazes. As partes devem contratar um advogado para dar-lhes a assistência necessária.

O divórcio direto extrajudicial é um instrumento que muito facilita a extinção dos vínculos conjugais sem o desgate temporal, tendo em vista a agilidade em que pode ser formalizada a escritura pública de divórcio.

Na escritura de divórcio, as partes deverão acordar sobre a manutenção ou alteração do nome para o de solteiro; sobre a pensão alimentícia ou sua dispensa e, eventualmente, sobre a partilha dos bens comuns.

Havendo partilha dos bens comuns, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá calcular o imposto devido sobre o excedente de meação.

A partilha dos bens comuns poderá ser realizada posteriormente, também mediante escritura pública, devendo, neste caso, constar na escritura de divórcio os bens particulares de cada cônjuge e os bens comuns do casal, que permanecerão em condomínio.

A escritura de divórcio deverá ser apresentada para averbação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se encontra o registro do casamento, assim como no Registro Imobiliário onde estiverem matriculados os bem particulares e /ou comuns dos cônjuges.

 

TABELA DE EMOLUMENTOS 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

DEMAIS ESCRITURAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O DIREITO DE FAMÍLIA

Existem ainda outras modalidades de escrituras públicas relacionadas com o direito de família que poderão ser lavradas no Tabelionato de Notas, tais como:
restabelecimento da sociedade conjugal – pacto antenupcial – união estável e sua dissolução – declaratória unilateral de convivência ou de término de convivência para fins de comprovação de data.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA DECLARATÓRIA UNILATERAL DE CONVIVÊNCIA OU DE TÉRMINO DE CONVIVÊNCIA 

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor correspondente a R$406,92 para a lavratura das escrituras públicas relacionadas com o direito de família nela previstas.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

 

CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

A constituição de união estável pode ser declarada pelas partes em Tabelionato de Notas, desde que configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Na escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão dispor sobre as relações patrimoniais, relacionando, inclusive, os bens comuns e particulares de cada um dos conviventes.

Também a dissolução de união estável poderá ser declarada pelas partes por meio de escritura pública. Existindo bens a serem partilhados, serão observados, no que couber, os requisitos previstos para a partilha realizada na escritura pública de divórcio.

Para a lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, é necessária a assistência de advogado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

VALOR
A Tabela de Emolumentos para 2019 prevê o valor correspondente a R$406,92 para a lavratura de escritura pública declaratória de constituição e dissolução de união estável.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.