ATA NOTARIAL

É o instrumento em que o titular da serventia, seu substituto ou escrevente, a pedido da pessoa interessada, constata fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

A ata notarial pode ter como objeto a colheita de declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial; a verificação da ocorrência de fatos que o preposto do Cartório, diligenciando em recintos internos ou externos da serventia, respeitados os limites de sua circunscrição, ou em meio eletrônico, perceba com seus próprios sentidos.

VALOR

A Tabela de Emolumentos – 2019 prevê o valor correspondente a R$135,55 para a lavratura de ata notarial, até duas folhas, mais o valor de R$6,95 por folha acrescida.

*Este valor será acrescido dos arquivamentos e do ISSQN incidente sobre os emolumentos líquidos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

USUCAPIÃO

A ata notarial poderá ser solicitada pelo interessado, assistido por um advogado, com o fim de atender a um dos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para o processamento da usucapião extrajudicial no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Atendidos todos os requisitos previstos na legislação aplicável para a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião extrajudicial, o interessado poderá requerer o seu processamento no Registro Imobiliário competente.

A regulamentação da usucapião extrajudicial obedece ao disposto no Código Civil (artigos 1238 a 1244); no Código de Processo Civil (artigo 1.071, que acrescentou o artigo 216-A ao Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); assim como na legislação pertinente aos serviços notariais e de registro (Livro VII, Título XI, Capítulo X-A, do Provimento nº 260/CGJ e Provimento nº 65 do CNJ).

TABELA DE EMOLUMENTOS  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS